Termos e Condições

1. Titular e condições gerais de contratação

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.qiba.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.qiba.pt é propriedade da Qibaconnect, LDA, com sede em Aveiro, contribuinte n° 515 253 073, com o capital social de 10.000,00 €, de ora em diante abreviadamente designada por QIBA. A QIBA reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso. Tanto a navegação pelo website www.qiba.pt, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.

Condições revistas em 20 de maio de 2019

2. Condições de Utilização de www.qiba.pt

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros. O website www.qiba.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

3. Alteração das Presentes Condições

A QIBA reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes em www.qiba.pt e seus subdomínios, são propriedade da QIBA e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logótipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

5. Informação Sobre os produtos e sobre preços

5.1 Informação de Produtos

A QIBA tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

5.2 Informação de Preços

Os preços de venda ao público indicados em www.qiba.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA não está incluído em todos os preços mencionados.Os custos do serviço de envio poderão ser por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos seleccionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A QIBA reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a QIBA compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela QIBA no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado. Os preços dos produtos disponibilizados em www.qiba.pt são válidos para pedidos de compra realizados através de www.qiba.pt, coincidindo com aqueles apresentados na loja física.

6. Garantia

Os artigos comercializados pela QIBA em www.qiba.pt estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio. No caso dos grandes volumes, o cliente deve aquando da sua recepção e desembalamento verificar a existência de algum dano visível que possa ter sido causado pelo transporte. Caso o artigo tenha algum dano não o deve aceitar. Após a assinatura da guia de transporte a QIBA não se responsabiliza por qualquer dano físico provocado pelo transporte.

7. Devoluções e Direito de Livre Resolução do Contrato

A QIBA funciona apenas como uma empresa ou varejista Business-to-Business. Não oferecemos devoluções em nenhum dispositivo. Todas as vendas são finais.

Em condições extraordinárias podem aplicar-se algumas regras:

O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias a contar do dia em que adquire a posse física do bem ou do dia em que adquire a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da encomenda, e sem ter de indicar o motivo.

Se nenhum procedimento de aceitação específico for acordado, diretamente na chegada ou finalização dos produtos, o consumidor deve inspecioná-los minuciosamente em relação a todas as solicitações e indicar imediatamente quaisquer defeitos por escrito, com uma descrição detalhada. Se o consumidor não o fizer, os produtos são considerados isentos de defeitos em todas as suas funções, a entrega é considerada aceite e o contrato é considerado cumprido. No que respeita ao desenvolvimento de software pela QIBA, considera-se também aceite um produto se, entre outras coisas, após a conclusão do trabalho e apesar de um pedido correspondente da QIBA, o parceiro contratual se recusar a realizar um teste de aceitação ou confirmar a aceitação, ou se o software é usado de forma produtiva.

Não são aceites devoluções ou reembolsos se o software do dispositivo original for modificado ou substituído.

A QIBA só aceita devoluções se:

  1. Os produtos estão completos e funcionando com todas as embalagens inclusas;
  2. Os dispositivos não funcionam por causas não imputáveis ​​ao cliente;

Para todos os processos de reembolso, a QIBA cobra uma taxa de reabastecimento de 20%, que pode ser reembolsada se o dispositivo se enquadrar no ponto 2 acima mencionado (o dispositivo não funciona por causas pelas quais o cliente não é responsável). O cliente é responsável por todas as taxas e custos de envio, bem como taxas de manuseio causadas pelo processo. Estas taxas não são reembolsáveis ​​pela QIBA ao cliente.

Todos os dispositivos devolvidos são exaustivamente testados pela QIBA na chegada às instalações da QIBA e os reembolsos só são emitidos se puder ser comprovado sem dúvida que o defeito foi causado por materiais da QIBA, design defeituoso ou mão de obra deficiente, ou que não possuem os recursos garantidos contratualmente ou funções.
O consumidor deve fornecer à QIBA todas as informações relevantes para isso. As peças substituídas são propriedade da QIBA. Se se verificar que a QIBA não é responsável por um defeito específico, o produto será reparado pela QIBA mediante pagamento.

Após todos os processos de devolução, todo o saldo devedor é creditado ao cliente.

8. Responsabilidade

A QIBA não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.qiba.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

9. Política de Privacidade e Protecção de Dados

A QIBA respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efectuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais – Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Protecção de Dados – de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a QIBA.CONNECT. No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, rectificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço da sede social, constante na homepage do website.

10. Preços e Condições de Pagamento

Os preços são especificados na cotação ou confirmação do pedido e não incluem IVA. O parceiro contratual suporta os custos de embalagem e transporte, incluindo os custos de seguro, licenças de exportação, licenças de trânsito, licenças de importação, alfândega, direitos, etc., bem como os custos de inspeção das mercadorias. Se tais custos forem pagos pela QIBA, eles devem ser imediatamente reembolsados ​​à QIBA pelo parceiro contratual sem atraso indevido. O parceiro contratual é obrigado a efetuar o pagamento no prazo de 30 dias após o recebimento da entrega. Se o parceiro contratual estiver pagando com cartão de crédito ou estiver sendo oferecido crédito, o valor total deverá ser debitado 10 dias após o envio da entrega. Os custos do serviço são pagos no prazo de 10 dias a partir da data da fatura. As condições de pagamento devem ainda ser cumpridas se o transporte, a entrega ou a aceitação da entrega forem atrasados ​​ou impossibilitados por motivos pelos quais a QIBA não é responsável, ou se faltarem peças menores. Se as condições de pagamento não forem cumpridas, a QIBA tem o direito de cumprir o contrato ou rescindir o contrato e, em ambos os casos, reclamar uma indemnização. Além disso, a QIBA pode solicitar garantias para todas as dívidas pendentes e/ou fazer entregas pendentes somente mediante pagamento antecipado. Se o parceiro contratual não cumprir as condições de pagamento, deverá pagar a partir do vencimento, sem receber qualquer aviso, juros de mora, que são 5% acima da taxa atual da EURIBOR (6 meses). Reserva-se o direito de reclamar uma indemnização por danos adicionais. O parceiro contratual não tem o direito de compensar quaisquer reconvenções contestadas contra reclamações da QIBA.